Declaração n.º 206/2005 (2.ª série), de 26 de setembro

Declaração n.º 206/2005 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 30 de Agosto de 2005, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano de Urbanização de Fânzeres, no município de Gondomar.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado enquadrável na alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, com incidência apenas na planta de zonamento, que se traduz na correcção de um erro material na representação cartográfica de um terreno que deixou de fora uma construção já existente.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Gondomar de 28 de Fevereiro de 2005, que aprovou a referida alteração, bem como a planta de zonamento corrigida.

Esta alteração foi registada em 1 de Setembro de 2005, com o n.º 01.13.04.02/02-05.PU/A.

7 de Setembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

Minuta da acta

A 28 de Fevereiro do ano 2005, pelas 21 horas e 30 minutos, reuniu, no Salão Nobre dos Paços do Município, e em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Gondomar. A mesa foi constituída como segue:

Presidente - Raul Chagas Fernandes Ramos.

1.º secretário - Rui Ferreira de Espinheira Quelhas.

2.º secretário - Delmira Santos Mendes Queirós.

Da ordem de trabalhos constam os seguintes pontos:

A) Período de antes da ordem do dia;

B) Período da ordem do dia:

1) Pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Sérgio Manuel de Sousa Teixeira;

2) Discussão e votação da acta da sessão anterior (28 de Dezembro de 2004);

3) Propostas da Câmara Municipal sobre:

a) Despesas de representação - proposta;

b) Alteração ao Plano de Urbanização de Fânzeres - proposta;

c) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - proposta de alterações;

d) Habitação - aquisição de 93 fogos no lugar da Zona, em São Cosme - alteração da minuta do contrato-promessa de compra e venda;

4) Informação do presidente da Câmara - alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 53.º, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual.

b) Alteração ao Plano de Urbanização de Fânzeres - proposta - aprovada por unanimidade;

c) Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - proposta de alterações - aprovada por unanimidade;

d) Habitação - aquisição de 93 fogos no lugar da Zorra, em São Cosme - alteração da minuta do contrato-promessa de compra e venda - aprovada por unanimidade.

3) Informação do presidente da Câmara - alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 53.º, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual - a Assembleia tomou conhecimento.

C) Período de depois da ordem do dia.

Não houve intervenção do público.

Esgotada a ordem de trabalhos, foi esta minuta lida e aprovada por unanimidade.

A sessão foi encerrada às 23 horas e 15 minutos do dia 28 de Fevereiro de 2005.

28 de Fevereiro de 2005. - O Presidente, Raul Chagas Fernandes Ramos. - O 1.º Secretário, Rui Ferreira de Espinheira Quelhas.

(ver documento original)