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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 407/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito, para exercer as funções de motorista no meu Gabinete, Paulo Jorge Cardoso Pires, motorista do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2005.
30 de Agosto de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
