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Ato Original
Deliberação n.º 1281/2005. - Por deliberação do conselho superior do Ministério Público de 11 de Julho de 2005:
Licenciado Orlando de Andrade Ventura da Silva, procurador-geral-adjunto magistrado - nomeado em comissão de serviço procurador-geral-adjunto na Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 15 de Setembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Setembro de 2005. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
