Coloca os chefes das secretarias dos Liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra e os oficiais chefes das secretarias das Escolas Normais Superiores e das Faculdades Universitárias em situação idêntica à dos chefes de secção do Ministério para efeitos de vencimento melhorado
Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Ministério da Agricultura duas quantias correspondentes aos vencimentos e melhorias de dois funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral do Gabinete do Ministro