Anúncio, de 2 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS

Anúncio n.º 338/2006

Alteração ao loteamento municipal do Sargaçal Discussão pública

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série (parte especial) do Diário da República, respeitante à alteração ao loteamento municipal do Sargaçal.

Nestes termos, o referido processo encontra-se patente para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística desta Câmara Municipal (Edifício Multifunções do Chinicato - EN 125, Chinicato), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.

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