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Ato Original
Despacho n.º 19 444/2003 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Setembro de 2003 do Ministro da Segurança Social e do Trabalho:
Licenciado Paulo Jorge Martins Fernandes, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do extinto Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento do então Ministério do Trabalho e da Solidariedade - autorizada a renovação da licença sem vencimento por um ano, com início em 1 de Outubro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Setembro de 2003. - A Directora-Geral, Maria Cândida Soares.
