Declaração (extracto) n.º 312/2003 (2.ª série), de 13 de outubro

Declaração (extracto) n.º 312/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Setembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública de expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela A, prédio urbano com a área de 260 m2 sito no Pátio de São Bernardo, freguesia de Santa Cruz, omisso na matriz predial e omisso na Conservatória do Registo Predial de Coimbra, propriedade de Armindo Marques Gaspar Portela;

Parcela C1, com a área de 40 m2 a desanexar do prédio urbano, sito no Pátio de São Bernardo, inscrito na respectiva matriz urbana de freguesia de Santa Cruz, sob o artigo 1368, e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 547, propriedade de Armindo Marques Gaspar Portela, sobre o qual incide um arrendamento a favor da firma TECNIPELE, Lda., de Ilídio Manuel Rodrigues.

A expropriação tem por fim a execução da obra criação e requalificação do espaço público da zona do Pátio da Inquisição/Cerca de São Bernardo - construção do teatro.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 86/DSJ, de 23 de Setembro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.031.03, daquela Direcção-Geral.

25 de Setembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)