Despacho n.º 19468/2003 (2.ª série), de 13 de outubro

Despacho n.º 19 468/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 25.º, 27.º, 29.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem prejuízo do poder de avocação e revogação, no licenciado José António de Freitas, director dos Serviços Administrativos e Financeiros dos Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira, a seguinte competência, a exercer nas minhas ausências e impedimentos:

1 - Delegação de assinatura - no que respeita a todos os assuntos de administração ordinária, fica o ora delegado autorizado a assinar toda a correspondência e documentos e expediente conexos, sem prejuízo dos casos em que me devam ser presentes por razões de ordem legal de relacionamento interinstitucional.

2 - Consideram-se ratificados os actos do director dos Serviços Administrativos e Financeiros dos Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira que nas matérias atrás referidas hajam sido praticados até à data da publicação do presente despacho.

26 de Setembro de 2003. - A Administradora, Alexandra Maria Pestana de Castro.