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Ato Original
Rectificação n.º 1884/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 2003, a p. 14 283, o despacho (extracto) n.º 18 010/2003 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Por despachos de 2 e 22 de Julho de 2003" deve ler-se "Por despachos de 19 de Junho e de 22 de Julho de 2003".
23 de Setembro de 2003. - O Director de Serviços, Luís Carlos Ferreira Fernandes.
