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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração n.º 253/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.05.04.00/OE.05.PD/S a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Fundão, pelo prazo de dois anos, e com o n.º 02.05.04.00/02.05-MP/PD o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e por igual prazo, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 221, de 17 de Novembro de 2005.
25 de Novembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.
