Aviso n.º 11301/2005 (2.ª série), de 13 de dezembro

Aviso n.º 11 301/2005 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Novembro de 2005 do Presidente do Tribunal de Contas e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro:

Licenciado em Direito Pedro João Gil Simões e Silva - contratado, em regime de prestação de serviços, para prestar no Gabinete do Presidente do Tribunal apoio técnico-jurídico na elaboração de projectos de diplomas legais relativos ao Tribunal de Contas e seus serviços de apoio.

Este contrato tem início a partir de 1 de Dezembro de 2005, é revogável a todo o tempo sem direito a quaisquer indemnizações, caducando nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro.

Em contrapartida dos serviços prestados, o contratado terá direito a receber o montante mensal de Euro 1900, acrescido do IVA.

30 de Novembro de 2005. - O Director-Geral, José F. F. Tavares.