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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 27702/2007
Despacho n.º 27702/2007, de 10 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado Luis Maria Pinto de Mesquita de Lacerda Rebelo de Sousa, para prestar assessoria no Gabinete do Ministro da Administração Interna
TEXTO
Despacho n.º 27702/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar assessoria no meu gabinete o licenciado Luís Maria Pinto de Mesquita de Lacerda Rebelo de Sousa.
O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação.
A presente nomeação produz efeitos desde 3 de Dezembro de 2007
21 de Novembro de 2007 - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.