Despacho (extracto) n.º 25301/2006, de 12 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 25 301/2006

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação de 31 de Outubro de 2006, foi a Pedro Seabra de Freitas, assistente de investigação do quadro de pessoal do ex-IGM, concedida equiparação a bolseiro fora do País, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, por força do estabelecido no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto, no período compreendido entre 1 de Agosto de 2006 e 28 de Fevereiro de 2007. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Novembro de 2006. - A Chefe de Divisão, Michele Cambraia Branco.