Despacho n.º 25305/2006, de 12 de dezembro

Despacho n.º 25 305/2006

Delegação de competências

De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente da 3.ª secção, conselheiro arquitecto António Vasco Costa Carvalho Massapina, durante a minha ausência para férias de 18 a 31 de Julho de 2006, as minhas competências próprias constantes do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas na lei orgânica do Conselho e no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

17 de Julho de 2006. - A Presidente, Natércia Cabral.