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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 25 310/2006
Por meu despacho de 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi renovada, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de Dezembro de 2006, a licença especial concedida à licencaida Ana Maria Caria Lucas para o exercíco de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.
16 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.
