Aviso de Contumácia n.º 5888/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5888/2003 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1714/96.3TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Pires Guedes, filho de Francisco Guedes e de Olímpia Pires, natural da freguesia de Bragança, com nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3859893, com domicílio em 8 Crowland, Terral, London N. 132 P., Inglaterra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Janeiro de 1995, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Oficial de Justiça, Paulo Marta.