Aviso de Contumácia n.º 5895/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5895/2003 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 291/02.2PBBRG, pendente neste Tribunal contra os arguidos José Cerqueira Fontes, solteiro, soldador, nascido em 10 de Junho de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8378755, e Baltazar Nuno Cerqueira Fontes, solteiro, desempregado, nascido em 29 de Setembro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10499175, ambos naturais da freguesia de Merelim São Paio, Braga, filhos de Sebastião Vilas Boas Fontes e de Maria Sameiro Fernandes Cerqueira, ausentes em parte incerta, e com última residência conhecida no lugar da Nora, Merelim São Pedro, Braga, por se encontrarem acusados da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, alínea f), do Código Penal, foram os mesmos, por despacho proferido em 15 de Janeiro de 2003, declarados contumazes, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação dos arguidos em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos, após esta declaração; proibição de obterem quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)