Aviso de Contumácia n.º 5925/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5925/2003 - AP. - O Dr. Jorge Gonçalves, juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 76/96.3 TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido Severino Gomes Rodrigues, filho de António Pereira Rodrigues e de Maria da Conceição Amorim Gomes, natural da freguesia de Donim, concelho de Guimarães, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8045686, com domicílio na Rua de António Pereira da Silva, São Miguel, Caldas de Vizela, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Jorge Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.