Aviso de Contumácia n.º 5928/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5928/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Araújo, juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 82/98.3TBCHV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Teixeira Batista, filho de José Manuel Batista e de Maria Adelaide Teixeira Guedes, natural da freguesia de Espanha, concelho de Espanha, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12060596, com domicílio na Avenida de Humberto Delgado, Travancas, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Araújo. - A Oficial de Justiça, Anabela Alves.