Aviso de Contumácia n.º 5934/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5934/2003 - AP. - A Dr.ª Alice Santos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1/99.0IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Ferreira Leite Pinheiro, filho de Pedro do Nascimento Leite Pinheiro e de Maria de Lurdes Ferreira Pinheiro, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1960, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 7034071, emitido em 23 de Fevereiro de 2001, por Coimbra, com domicílio no Bairro do Loreto, lote 20, 1.º, direito 3020 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 31 de Janeiro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e uma contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 28.º, n.º 1 e 40.º do C. I. V. A., por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Alice Santos. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Espírito Santo.