Aviso de Contumácia n.º 5965/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5965/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1742/99.7TBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Alberto Rodrigues Alves, filho de Manuel dos Santos Alves e de Ana Gabriela Rodrigues de Pina Santos Alves, concelho de Cabo Verde, com nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de Junho de 1977, solteiro, calceteiro, com domicílio na Estrada Militar, 11, Damaia de Baixo, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 4 de Setembro de 1999, condenado na pena de quatro anos de prisão, em 10 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Oficial de Justiça, Aida Pinto Antunes.