Aviso de Contumácia n.º 5972/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5972/2003 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 179/99.2PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Joel Vieira Rosário, filho de Pedro do Rosário e de Filomena Vieira do Rosário, natural da freguesia de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, nascido em 29 de Agosto de 1974, solteiro, limpador de peixe, titular do bilhete de identidade n.º 10935911, emitido em 12 de Agosto de 1998, por Funchal, com domicílio no Bairro da Torre, bloco 23, 2.º, esquerdo, 9300 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.