Aviso de Contumácia n.º 5979/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 5979/2003 - AP. - O Dr. Filipe Loja, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2416/98.1PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Duarte Nuno Gonçalves Mateus, filho de José Alberto Fernandes Mateus e de Maria Lurdes Gonçalves, natural da freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11931480, com domicílio no Bairro do Hospital, Avenida de Luís de Camões, bloco 11, 2.º, direito, 9000-168 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 24 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Loja. - A Oficial de Justiça, Ana Noronha.