Aviso de Contumácia n.º 6005/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6005/2003 - AP. - O Dr. João M. Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo abreviado n.º 468/99.6PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Dâmaso Inácio, filho de Arnaldo Maria Inácio e de Maria José Dâmaso, natural da freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, com nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1977, solteiro, vendedor ambulante, titular do bilhete de identidade n.º 127332090, emitido em 23 de Setembro de 1998, por Lisboa, com domicílio no apeadeiro do Chão das Donas, casa da estação, Chão das Donas, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 1999, e de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Agosto de 1999, por despacho de 5 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, João M. Ferreira. - A Oficial de Justiça, Carmo Canejo.