Aviso de Contumácia n.º 6031/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6031/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 326/99.4POLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rogério Pedro Lima Delgado, filho de Manuel da Cruz Delgado e de Olímpia Antónia Lima, natural da freguesia de Unhos, concelho de Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido a 31 de Outubro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 10928270, emitido em 4 de Dezembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro de Venceslau, Estrada Militar, Vivenda 28, Catujal, Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 10 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.