Aviso de Contumácia n.º 6038/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6038/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2404/99.0SFLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marco Bruno Vieira Drumond, filho de Emanuel Teixeira Drumond e de Maria Alda Vieira Drumond, natural da freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Agosto de 1969, solteiro, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 8090646, emitido em 24 de Novembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 24 de Setembro de 2005, residente na Rua de Porto Alegre, 10, 1.º, C, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Oficial de Justiça, José Ventura.