Aviso de Contumácia n.º 6039/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6039/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7879/98.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Alberto Bernardo Santos, filho de António da Costa e de Ana Bernardo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1614597, residente na Rua de Júlio Bruno Costa Pereira, 60-G, 2685-000 Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, no seu artigo 11.º, n.º 1, alínea a), praticado em 12 de Dezembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Franco.