Aviso de Contumácia n.º 6063/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6063/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5665/97.6JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Lina Maria Duarte Antunes, filha de Agostinho Jesus Antunes e de Maria Madalena Duarte Antunes, natural da freguesia de Dois Portos, concelho de Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascida a 8 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n.º 9277504, residente na Rua do Capote, 13, rés-do-chão, Portimão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Dezembro de 1996, por despacho de 20 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.