Aviso de Contumácia n.º 6067/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6067/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Couto, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 371/99.8JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Márcia Gomes da Luz, filha de Jurandy do Nascimento Gomes e de Dina Camões Gomes, natural do Rio de Janeiro, de nacionalidade brasileira, nascida a 2 de Março de 1956, residente na Rua das Murtas, 68, 2.º, C, 9000 Funchal, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, à data dos factos, actualmente na redacção dada pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Março de 1999, foi a mesma declarada contumaz, em 25 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Couto. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.