Aviso de Contumácia n.º 6079/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6079/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3119/01.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Luísa Trindade Mota Goulão, filha de António Mota Goulão e de Maria de Lourdes Trindade, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascida a 14 de Julho de 1967, divorciada, escriturária, titular do bilhete de identidade n.º 7649088, detida no Estabelecimento Prisional de Tires, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2000, por despacho de 24 de Fevereiro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Leonor Moura.