Aviso de Contumácia n.º 6154/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6154/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Maurício Antunes Caldinho, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1731/00.0PULSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António da Silva Pereira, filho de António da Silva Pereira e de Dina da Silva Pereira, natural da freguesia da Falagueira, concelho da Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido a 14 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 139185437, emitido em 10 de Abril de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua das Galegas, 16, 3.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Buraca, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Airisa Maurício Antunes Caldinho. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.