Aviso de Contumácia n.º 6157/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6157/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 113/01.1TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Altino Joaquim Galinha Cardoso, filho de Joaquim Marques Cardoso e de Jesuína Maria Rosa, natural da freguesia da Sé, concelho de Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Junho de 1968, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 9425416, emitido em 9 de Dezembro de 1987, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Vale Formoso, 33 ou 134, Almancil, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática do crime de passagem de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na forma continuada, praticado em 25 de Janeiro de 1998, e do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-A, anexa ao mesmo diploma legal, praticado em 25 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os saldos bancários de que o mesmo seja titular em qualquer instituição bancária do território português, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - A Oficial de Justiça, Mécia Borralho.