Aviso de Contumácia n.º 6170/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6170/2003 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Pires Salgado, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 60/00.4GAMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Francisco Rosa Patinha, residente na Rua do Poeta Bocage, 69, 2835 Baixa da Banheira, o qual foi por sentença condenado na pena de cento e vinte dias de multa à razão diária de 3,00 euros, ou seja na multa global de 478,85 euros, e na legal prisão subsidiária de oitenta dias, transitada em julgado em 29 de Junho de 2001, pela prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 7 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2000 nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Pires Salpico. - A Oficial de Justiça, Isabel Garcia.