Aviso de Contumácia n.º 6174/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6174/2003 - AP. - A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 269/01.3GAMTA, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António de Jesus Geraldes, solteiro, pedreiro, nascido a 19 de Junho de 1956, no Barreiro, filho de João Alberto Geraldes e de Alice de Jesus Alves, titular do bilhete de identidade n.º 7699015, emitido em 30 de Agosto de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Henrique Evans, 7, Santo António, 2835-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Anabela Santos.