Aviso de Contumácia n.º 6175/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6175/2003 - AP. - O Dr. Pedro de Brito Conde Veiga, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Monção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 37/99.0GAMNC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Joaquim Anica Louro, filho de Nelson da Conceição Louro e de Maria Delfina da Conceição Anica Louro, natural da freguesia de Quatrim do Norte, concelho de Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Janeiro de 1964, solteiro, antiquário, titular do bilhete de identidade n.º 6462013, emitido em 13 de Outubro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Quinta e Vivenda Nelson Louro, Quatrim Norte (tasca do Telmo), 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 7 de Março de 1999, por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

17 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro de Brito Conde Veiga. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gomes.