Aviso de Contumácia n.º 6205/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6205/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Pinto Santos Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 296/02.3TAPNF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Amândio dos Santos Ribeiro, filho de Paulino da Rocha Ribeiro e de Emília Oliveira dos Santos, natural da freguesia de Sobrosa, concelho de Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido a 8 de Janeiro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8825720, emitido em 2 de Fevereiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente em Abelheira, Sobrosa, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Pinto Santos Silva. - A Oficial de Justiça, Engrácia Ferreira.