Aviso de Contumácia n.º 6211/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6211/2003 - AP. - O Dr. Gilberto Martinho Santos Jorge, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 75/96.5TBPDL (antigo processo comum colectivo, n.º 379/96), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Guadalupe da Silveira Cabeça, solteira, vendedora, nascida a 26 de Julho de 1972, na freguesia de Marvila, concelho de Santarém, filha de Rui Flores e de Maria de Lurdes, titular do bilhete de identidade n.º 11522325, residente na Rua de Raúl de Almeida, 11, Agualva, Cacém, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º, n.º 1, do Código Penal, e do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, praticado em 5 de Julho de 1994, por despacho de 1 de Março de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Gilberto Martinho Santos Jorge. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Teixeira.