Aviso de Contumácia n.º 6222/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6222/2003 - AP. - O Juiz de Direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18178/00.1TDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Del Pilar Gonzalez Sancez, de nacionalidade espanhola, nascida a 10 de Maio de 1963, residente em Ponte de Anta, Br. bloco N, entrada 31 Es, Ponte de Anta, 4500-000 Anta, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Julho de 2000, foi a mesma declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.