Aviso de Contumácia n.º 6241/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6241/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4169/00.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Fernando da Costa Neves, filho de Alcino das Neves e de Maria Silvina da Conceição Costa, natural da freguesia de Boelhe, concelho de Penafiel, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5832686, com domicílio na Rua de Manuel Ribeiro Almeida, 901, 1.º, São Cosme, Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 21 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.