Aviso de Contumácia n.º 6271/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6271/2003 - AP. - O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 397/97.8PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Manuel Vieira Ramos, filho de Avelino da Silva Ramos e de Isaura Rosa de Jesus Vieira, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1969, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 11061747, com domicílio na Rua do Heroísmo, 278, casa 4, 4300-256 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código de Penal, praticado em 26 de Março de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Donas Botto. - A Oficial de Justiça, Berta Urze.