Aviso de Contumácia n.º 6298/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6298/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 5/00.1PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Henrique da Conceição Dias, estado civil desconhecido, com domicílio no Bairro de Nossa Senhora da Fresta, sem número, Trancoso, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e três contra-ordenações, praticados em 15 de Dezembro de 1999, por despacho de 6 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

17 Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Paula Esteves.