Aviso de Contumácia n.º 6320/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6320/2003 - AP. - A Dr.ª Rute Maria M. Santos Sobral, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 59/99.1GASEI, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Correia Pinto, filho de Fernando Garcia Pinto e de Maria Lopes Correia Pinto, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Janeiro de 1970, divorciado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9259534, com domicílio na pensão Lar do Estudante, Rua das Galerias de Paris, 34, 2.º e 3.º, 4000 Porto, o qual se encontra cessada por apresentação do arguido a julgamento, transitado em julgado, em 17 de Fevereiro de 2003, pela prática de dois crimes de condução sem carta, previstos e punidos pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Rute Maria M. Santos Sobral. - O Oficial de Justiça, João Martins.