Aviso de Contumácia n.º 6322/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6322/2003 - AP. - O Dr. João Miguel Estácio Marques Mendes Gaspar, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Serpa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 60/99.5TBSRP, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos dos Santos Duarte, filho de Fernando José Narigueta Duarte e de Visitação de Jesus Saraiva Santos, natural da freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo, com nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7950943, emitido em 10 de Setembro de 2002, por Lisboa, válido até 10 de Abril de 2003, com domicílio na Rua dos Cavalos, lote 45, 6.º, esquerdo, Vale de Amoreira, 2835 Moita, o qual foi condenado, por sentença de 30 de Junho de 1999, na pena de 165 dias de multa à taxa diária de 400$, num total de 66 000$, a que correspondem 110 dias de prisão subsidiária, transitada em julgado, pela prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, bem como de requerer certidões ou de efectuar registos nas competentes repartições públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, João Miguel Estácio Gaspar. - A Oficial de Justiça, Rosa Feixeira.