Aviso de Contumácia n.º 6329/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6329/2003 - AP. - A juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 216/00.0TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Martins Rocha, filho de Carlos Alberto Alves Rocha e de Maria Susete Silva Martins Rocha, natural da freguesia de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1959, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua das Minas, lote 1, 2.º, direito, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de evasão, previsto e punido pelo artigo 352.º do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Faustino.