Aviso de Contumácia n.º 6369/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6369/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Magalhães, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1170/91.2 TBVNF, ex-processo n.º 543/91, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Cardoso Ferreira Vieira, natural de Vila real, nascido em 6 de Agosto de 1960, filho de João Ferreira Vieira e de Glória da Conceição Penelas Cardoso, residente em Moinhos, Nossa Senhora da Conceição, Vila Real, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticado em 20 de Janeiro de 1991, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Magalhães. - O Oficial de Justiça, António M. Alves.