Aviso de Contumácia n.º 6374/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6374/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 143/99.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo Oliveira Cardinal, filho de Arnaldo José Cardinal Ribeiro e de Ana Paula da Silva Oliveira Ribeiro, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Junho de 1980, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 11650504, emitido em 9 de Setembro de 1997, por Porto, válido até 9 de Maio de 2003, com domicílio na Rua de S. João, 78, 3.º, direito, 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.