Aviso de Contumácia n.º 6395/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6395/2003 - AP. - A Dr.ª Raquel Eduarda Soares da Costa Cotinho, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 230/03.3TBVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Miguel Fernandes de Sousa, filho de Simão Batista Freitas de Sousa e de Maria Auxiliadora Fernandes Sousa, natural da freguesia de Oriz, Santa Marinha, concelho de Vila Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 22 de Abril de 1979, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 11533200, emitido em 30 de Julho de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Braga, residente no lugar do Paço, Oriz, Santa Marinha, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Raquel Eduarda Soares da Costa Cotinho. - A Oficial de Justiça, Adosinda Oliveira.