Aviso de Contumácia n.º 6399/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6399/2003 - AP. - A Dr.ª Cândida Martinho, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 6/97.5PFVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís Viegas dos Santos, filho de João de Oliveira Santos e de Hortense Pereira Viegas, natural da freguesia de Couto de Mosteiro, concelho de Santa Comba Dão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Janeiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3862767, emitido em 23 de Maio de 1997, por Viseu, residente na Barraca da Gestosa, Couto de Mosteiros, Santa Comba Dão, 3440 Santa Comba Dão, por se encontrar acusado da prática de crime, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal, carta de condução, carta de caçador, licença de uso e porte de arma, livrete e título de registo de propriedade de veículos automóveis, cartão de contribuinte ou outros documentos ou certidões fiscais, caderneta militar e outros documentos e certidões emitidas por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo registo nacional de pessoas colectivas, atestado de residência e outros atestados administrativos e autorização ou visto de residência em território nacional, ou quaisquer documentos, registos e certidões junto das respectivas conservatórias competentes.

19 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cândida Martinho. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)