Aviso de Contumácia n.º 6408/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6408/2003 - AP. - O Dr. Ricardo Costa e Silva, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 4326/02.0TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Augusto Fernando Soares Rocha, filho de Manuel Joaquim Rocha e de Francisca de Sousa Soares, natural da freguesia de Gandra, concelho de Paredes, nascido a 16 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10540618, emitido em 9 de Janeiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com último domicílio conhecido na Rua de Vilarinho de Baixo, Gandra, 4580 Paredes, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 27 de Fevereiro de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Ricardo Costa e Silva. - A Oficial de Justiça, Cristina Carvalho.