Aviso de Contumácia n.º 6410/2003 - AP, de 8 de abril

Aviso de contumácia n.º 6410/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 251/01.0 PBBRR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sérgio Paulo dos Santos Mira, filho de Luís António Carrasco Mira e de Anunciação Luzia Marques dos Santos Mira, natural da freguesia e concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Janeiro de 1980, solteiro, servente de pedreiro, residente na Rua Nove, lote 58, 3.º, frente, Cidade Sol, Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2001, por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por este ter pago a multa.

24 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Ribeiro.